O parlamentar conseguiu colher as 30 assinaturas necessárias para apresentar a PEC que “barra” decisões individuais de integrantes do Supremo. Um dos que assinou o documento foi o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO).
Sobre a PEC, Oriovisto Guimarães apontou que a intenção é “evitar a interferência individual dos ministros do STF” nos outros Poderes.
– "O objetivo é evitar a interferência individual dos ministros do STF nas competências de outros Poderes. Um único ministro não pode contrariar a decisão de todo o Congresso Nacional e do presidente da República. Por isso a importância de uma decisão colegiada para esses casos" – apontou.
O senador apresentou a PEC um dia depois de o ministro Luís Roberto Barroso determinar que o Senado instala a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid.
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