Toffoli mentiu sobre a PEC da prisão em 2ª Instância, ou ignora a Constituição? ✰ Artigo de Sérgio Alves de Oliveira

Fica muito difícil saber se o Ministro Dias Toffoli, Presidente do STF, mentiu, ou se desconhece a Constituição Federal, no momento em que nas entrelinhas da sua declaração “ameaçou” o Congresso Nacional, com ampla divulgação pela mídia, que uma eventual emenda constitucional - EC, que autorizasse a prisão de condenados em 2ª Instância, antes do trânsito em julgado da decisão, infringiria o artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição, que proíbe emenda constitucional que transgrida “direitos e garantias individuais” e, que portanto, se aprovada, seria derrubada pelo Supremo, por “inconstitucionalidade”.

Sua Excelência, o “Supremo” Ministro Toffoli, com muita “sabedoria”, se valeu da verdadeira “salada-de-frutas” de incoerências contidas na Carta de 88, tentando montar um “pega-ratão” sobre os congressistas titulares do poder constituinte derivado, ”dando um recado” que a eventual aprovação da PEC, em tramitação, porém “congelada” na Câmara, seria fulminada pelo Supremo. Por oportuno, registre-se a “covardia”, e mesmo desrespeito aos demais deputados, do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, mandando arquivar a dita PEC, solidarizando-se com os “comparsas” do STF, contrários à prisão em 2ª Instância.

Ledo engano. Um breve “passeio” pelos artigos 60º, ´parágrafo 4º, e artigo 5º, incisos LVIII, XLVI e XLVII, da Constituição podem trazer luz à discussão e desmanchar a “teoria” de Toffoli.

De fato, segundo o preceito contido no artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição, ”Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I).....; II)......: III)......... e IV) - OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS”.

“Destrinchando” a confusão feita pelos constituintes de 88, os “tais” de DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS (onde Toffoli se “agarra” na sua versão se “inconstitucionalidade”), não encontram precedentes nessa mesma terminologia dentro da Constituição de 88.

No seu TÍTULO II, a Constituição trata exclusivamente dos “DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS”, seguido do CAPÍTULO I, “DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS”.

É claro que na melhor interpretação que se poderia dar ao texto constitucional, uma vez que o Supremo parece não estar bem inteirado do assunto, os tais “DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS”, que não poderiam ser alterados mediante emenda constitucional, devem corresponder ao Capítulo I, do Título II, da Constituição, ou seja, aos “DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS”.

Pois bem, se assim for, e só pode ser, os únicos “direitos e garantias individuais” previstos na Constituição constam do “caput” do seu artigo 5º, e são: a) “a INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA”; b) à “LIBERDADE”; c) à IGUALDADE; d) à SEGURANÇA; e) à PROPRIEDADE. E é só.

Em nenhum dos incisos capitaneados pelo artigo 5º da Constituição (do inciso I ao LXXVIII), e nem em qualquer outro lugar da Constituição, consta qualquer restrição à faculdade do Poder Constituinte Derivado de emendar a Constituição no que tange à etapa processual em que poderá ser decretada a prisão de qualquer condenado, mesmo pendente de recurso, ou seja, sem “trânsito em julgado”.

Ao contrário, segundo disposto no inciso XLVI, desse mesmo artigo 5º, da CF, ”a lei regulará a individualização da pena, e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade”.

Tudo significa que essa verdadeira “frescura” que estão fazendo sobre a prisão em 2ª, ou qualquer “outra” Instância, nem mereceria discussão de âmbito “constitucional (emendas, etc.), e deveria ser esgotada no âmbito da legislação ordinária.

Enquanto tudo isso acontece, os brasileiros são “esfolados” com a obrigação que têm de pagar fortunas de impostos para sustentar uma caríssima parafernália legislativa e jurisdicional. E para que discutam, absurdamente, o “inútil”!!!

Sérgio Alves de Oliveira - Advogado e Sociólogo