Subprocuradora da PGR diz que militar da ativa pode ser ministro de Estado

A Procuradoria-Geral da República (PGR) arquivou uma representação que apontava inconstitucionalidade na nomeação de militares da ativa para exercer cargo de ministros de Estado no governo. De acordo com a avaliação da PGR, não há impedimento para essa atuação. Eduardo Pazuello, o ministro da Saúde, é um general da ativa. O titular da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, que chegou a ocupar o cargo antes de ser transferido para a reserva em julho deste ano.

Caso a PGR tivesse acolhido a argumentação, o órgão precisaria propor uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que declarasse inconstitucional e nula a nomeação desses militares. Outras entidades podem fazer o questionamento ao STF.

A pasta de segurança, por exemplo, já teve ministros militares em outros governos. Porém em áreas como Secretaria de Governo e Saúde, a presença é inédita desde o regime militar.

Um julgamento do STF em 2016 concluiu ser incompatível nomear membros do Ministério Público para o cargo de ministro de Estado. Nesse caso, o ministro Luís Roberto Barroso disse que “ser Ministro de Estado e ser Secretário de Estado não deixa de ser, em alguma medida, uma atuação político-partidária”. Além disso, o magistrado afirmou que aqueles que têm armas não podem ter poder político. Seguindo as alegações, a representação citou essa decisão para fortificar a inconstitucionalidade.

Douglas Amorim