O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, autorizou a Polícia Federal a usar dados de duas operações relacionadas à “Lava Jato” do Rio em uma apuração preliminar, resultando, assim, em pedido de inquérito contra Dias Toffoli. As informações foram utilizadas para embasar relatório em que a PF diz que é preciso apurar suposto crime de corrupção do ministro em venda de decisões judiciais.
Antes de Fachin permitir o uso dos dados, o juiz Abel Gomes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, negou o compartilhamento por envolver pessoas com foro. Já o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou contra porque a PF não indicou quem eram os investigados.
Mas, Fachin, por sua vez, concordou com o argumento da PF, porque o acordo de colaboração de Sérgio Cabral continha cláusula que prevê o uso de informações coletadas nas operações “Calicute” e “Boca de Lobo”: a primeira prendeu o ex-governador, em 2016, e a outra, seu sucessor, Luiz Fernando Pezão, em 2018.
O material das operações foi utilizado em 20 inquéritos para apurar possíveis crimes praticados por pessoas com foro privilegiado nas cortes superiores. Mas, Fachin não tinha conhecimento de quem seria o investigado.
Três dias depois da decisão de Fachin, a Polícia Federal produziu um relatório com documentos da “Calicute” e “Boca de Lobo” que confirmavam a acusação de Cabral sobre Dias Toffoli ter recebido R$ 3 milhões para beneficiar o prefeito de Volta Redonda (RJ), Antônio Francisco Neto (MDB).
Em 27 de abril, a PF elaborou outro relatório em que usa mais informações do acesso autorizado por Fachin. Dessa vez, o material teria relação com suposta venda de uma decisão por Dias Toffoli, pelo valor de R$ 1 milhão, suspendendo, assim, a cassação da ex-prefeita de Bom Jesus de Itabapoana, Branca Motta (MDB). Um email de 2015 comprova que a parlamentar pede apoio a Cabral para a fase final do seu processo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na mensagem, ela diz que seu advogado em Brasília é Daniane Mângia Furtado, ex-sócio de Roberta Rangel (esposa de Toffoli).
Um ano antes, Toffoli havia concedido uma liminar de suspensão da cassação imposta pela Justiça Eleitoral do Rio, mas o processo ainda estava em andamento. O ministro afirma não ter conhecimento dos fatos e alega nunca ter recebido valores ilegais.
Contraditoriamente ao que havia feito antes, na sexta-feira (14), Fachin justificou ter acatado o posicionamento da PGR e proibiu a PF de investigar o colega de Corte.
As buscas para encontrar provas contra Toffoli iniciaram em janeiro deste ano. E, em 25 de janeiro, o juiz Marcelo Bretas aceitou o pedido do órgão e concedeu acesso aos dados da “Boca de Lobo”, mas explicou que a ação penal da “Calicute” estava no TRF-2.
O alerta no gabinete do TRF-2 foi aceso e o alarde foi tão grande que o Tribunal foi contra o compartilhamento dos dados e argumentou que seria necessária “avaliação cautelosa”; uma vez que a jurisprudência do STF indica que somente os ministros podem decidir em casos de investigados com foro privilegiado.
Com a negativa, a PF, em 26 de fevereiro, pediu, pela primeira vez, a Fachin, o acesso às provas, e o ministro encaminhou para manifestação da PGR. Augusto Aras não tinha conhecimento de quem eram as pessoas com foro que seriam investigadas e, por isso, foi contra a medida.
Mais uma vez, a PF não se deu por vencida e pediu novamente a Fachin o compartilhamento do material que seria utilizado nos inquéritos abertos em 2020 com a primeira leva de depoimentos de Cabral, em dois casos que tramitam no STJ e na “apuração preliminar dos relatos complementares que vêm sendo apresentados pelo colaborador”.
Em abril, Fachin expediu sua decisão em que aceitava apenas parte do pedido da PF e a instituição foi autorizada a utilizar as provas “com o fim de subsidiar os casos criminais novos de competência” do STF.
Na prática, o ministro liberou o compartilhamento e uso das informações das duas operações nas 20 apurações preliminares nas quais a PF trabalhava à época com base nos relatos da delação de Cabral. Mas, em seguida, impediu que as investigações contra Toffoli continuassem.
No vídeo acima, os dois votos de Toffoli, que motivaram a delação de Cabral. O primeiro voto, quando acompanha a relatora e decide pela cassação do prefeito de Volta Redonda (RJ). Na sequência, o segundo voto, quando muda de posição e vota a favor do prefeito, razão de ter sido delatado.
Vejam que logo após votar, Toffoli é advertido pela relatora, que diz que, com uma nova decisão, estariam julgando novamente o mesmo caso - o que não é permitido pela lei. Toffoli reage com ironia.
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