A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou em setembro a PEC 100/19, uma tentativa de introduzir como direito fundamental o “exercício da legítima defesa e os meios a tanto necessários”. Agora vejam só o que aconteceu. O Ministério Publico Federal (MPF), através da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), enviou nota técnica à Câmara dos Deputados afirmando que a proposta de Emenda a Constituição fere o Regime de direitos fundamentais da nossa Constituição.
A Procuradora Federal de Direitos Humanos do MPF alega que a legítima defesa é inconstitucional e a PEC da autodefesa fere a noção de solidariedade, pois a legítima defesa deixaria um clima de desconfiança na sociedade. Será que eu estou ficando doido? Estarei lendo uma coisa e entendendo outra? Se o assaltante quiser entrar ou mesmo entrar na sua propriedade você não pode quebrar a solidariedade, trate-o muito bem, nunca reaja. Até os animais irracionais se defendem por instinto, nós racionais não podemos. Resumindo, morra para não ser preso.
Humberto de Luna Freire Filho - Médico – Cidadão brasileiro sem medo de corruptos.
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