O grupo de trabalho da Câmara que analisa o pacote anticrime aprovou uma proposta que cria o chamado “juiz de garantia”. Caberá a ele garantir a legalidade do processo, fiscalizando o cumprimento dos direitos dos suspeitos e réus.
O “juiz de garantia” ainda deve cuidar exclusivamente das prisões preventivas e das decisões sobre a produção de provas. Um 2º magistrado começaria a analisar o processo após a aceitação da denúncia.
Irritado com a aprovação da proposta, o relator do projeto, deputado Capitão Augusto (PL-SP), criticou a ausência do governo na sessão. “Não tivemos nenhuma audiência pública para discutir esse tema. Cadê o governo aqui? Não tem um membro do governo aqui ajudando a defender esse pacote”.
O político disse que o trecho que cria o 2º magistrado não estava previsto porque esse não era o objetivo do projeto. “Não fizemos nenhuma consulta a juízes, desembargadores, ao MP, e nem à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Isso foi uma aberração que foi colocada e votada”, afirmou o congressista.
Esta não foi a primeira derrota imposta pelos deputados ao pacote apresentado pelo governo.
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