domingo, 29 de março de 2020

29 de Março - Dia Estadual da Micro e Pequena Empresa

Um comentário:

vindodospampasoretorno disse...

LEI Nº 13.243, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004

REVOGADA pela Lei Nº 16719/2015

Procedência: Deptª Ana Paula Lima

Natureza: PL 38/04

DO. 17.545 de 27.12.2004

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Institui o Dia Estadual da Micro e Pequena Empresa do Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o dia 29 de março o Dia Estadual das Micro e Pequenas Empresas.

Parágrafo único. A data de que trata este artigo deverá constar no calendário oficial do Estado.

Art. 2º Ficam a cargo da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC - a programação e realização de eventos, bem como a conscientização e a divulgação desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 27 de dezembro de 2004

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2004/13243_2004_Lei.html