Um projeto de lei do deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP), quer obrigar empresas, com mais de 100 empregados, que recebam incentivos fiscais, ou que mantenham contrato ou convênio com o Poder Público Federal, a reservar, no mínimo, 3% dos seus quadros de funcionários para pessoas autodeclaradas travestis e transexuais.
A polêmica medida, que está em análise na Câmara dos Deputados, prevê que a reserva também seja aplicada para vagas de estágios e trainees dessas empresas. Caso as empresas descumpram os percentuais, ficarão sujeitas à perda dos incentivos fiscais ou à rescisão do contrato ou convênio.
Para justificar o projeto, o deputado petista citou uma estimativa da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), que aponta que 90% das pessoas trans recorreriam à prostituição ao menos em algum momento da vida.
– "[Os dados mostram] a necessidade urgente de o poder público estimular a contratação de pessoas transgênero para superar tamanha exclusão e vulnerabilidade" – alegou Padilha.
O projeto ainda estabelece que temas como o uso do nome social, modo de vestir, falar ou maneirismo, uso do banheiro do gênero com o qual a pessoa se identificar, e a realização de modificações corporais e de aparência física terão que ser respeitados no ambiente de trabalho.
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