Meus comentários sobre a “PEC DA IM(P)UNIDADE”, uma legislação desnecessária que constituirá MAIS UM PRIVILÉGIO A DEPUTADOS E SENADORES ao reforçar a blindagem parlamentar contra a justiça. Associada a outros fatores, como a morosidade processual e a impossibilidade de prisão decorrente de julgamento, a proposta reforça uma garantia antirepublicana aos congressistas: O DIREITO DE COMETER CRIMES IMPUNEMENTE. Por outro lado, é urgente que a sociedade civil organizada, a imprensa e o Parlamento atuem como “freios e contrapesos” aos EXCESSOS AUTORITÁRIOS E TRANSGRESSÕES LEGAIS PRATICADOS PELOS MINISTROS DO STF – este comentário também é uma singela contribuição nesse sentido.
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